O Programa Integral de Reconhecimento de Tempo de Serviço por Tarefas Assistenciais vai viabilizar a concessão de aposentadoria para milhares de mulheres que deixaram o mercado de trabalho em prol da total dedicação aos cuidados dos filhos e filhas. O Programa irá permitir a aposentadoria de 115 mil mulheres ao somar: – 1 ano para …
Arquivos da categoria:Direito Civil
STJ reafirma: valores em Previdência Privada (PGBL e VGBL) devem ser partilhados.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores acumulados em previdência privada aberta, tanto na modalidade PGBL quanto na modalidade VGBL, devem ser partilhados!O ex-marido havia alegado que os valores relativos à previdência complementar privada aberta possui natureza personalíssima e não poderiam ser partilhados.A previdência privada é muitas vezes utilizada como método de fraude …
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4 dicas para mulheres que pretendem se divorciar.
1. Procure uma advogada familiarista – e, preferencialmente, especializada em atendimento de mulheres.Informação é poder. É importantíssimo que, mesmo antes de comunicar esta decisão, você procure uma advogada familiarista. O Judiciário é machista e, como vimos nos últimos dias, tende a perpetuar os estereótipos e violências já sofridas pelas mulheres. Então, é muito importante que …
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Sonegação de bens na Partilha.
É muito comum que os homens sejam os principais responsáveis por cuidar das suas finanças pessoais e também das finanças da companheira. Em razão disso, infelizmente, muitos escondem valores no momento da partilha de bens no divórcio. Duas decisões recentes, uma de Santa Catarina e outra de Minas Gerais, determinaram que os homens realizassem o …
Divórcio virtual
O Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento 100/2020, possibilitou a realização de divórcio virtual. Os requisitos são os mesmos do divórcio extrajudicial, isto é, inexistência de filhos menores e as partes precisam estar de acordo sobre todos os termos do divórcio (exceto nos Estados em que isso não é um requisito), bem como estar …
Pandemia, volta às aulas e mães trabalhadoras
Eu já mostrei aqui que as mulheres são – AINDA! – as maiores responsáveis pelos trabalhos domésticos: 18,5 horas semanais contra 10,4 horas semanais dos homens.Com a reabertura do comércio em algumas cidades, muitas mulheres foram obrigadas a retomar o trabalho presencial, porém sem ter com quem deixar os filhos, já que as escolas públicas …
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Direito de ser deixada em paz!
Ao julgar um caso em Luziânia/GO, o juiz entendeu que a mulher tem o direito de ser deixada em paz pelo ex-companheiro, o proibindo de manter contato com ela, seus familiares e seu atual namorado. O juiz entendeu que a conduta do homem configurava “stalking”, ou seja, o homem praticava uma forma de violência, invadindo …
O seu voo atrasou? Saiba quais são os seus direitos.
Este é um relato comum no escritório: o voo atrasou e a companhia aérea não prestou assistência, a bagagem foi extraviada, o passageiro perdeu compromissos pessoais e profissionais. A companhia aérea tem obrigação de informar imediatamente aos passageiros a ocorrência de atraso, cancelamento ou interrupção do serviço, por qualquer motivo. A Agência Nacional de Aviação …
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TJ-MG condena pai a pagar ao filho indenização de quase R$ 50 mil reais por abandono afetivo.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um pai a pagar indenização de 50 salários mínimos (R$ 49.900,00) a um filho de uma relação extraconjugal por abandono afetivo. O filho, representado por sua mãe no processo, pleiteou indenização por danos morais alegando que o pai somente reconheceu a paternidade depois de um demorado processo …
Empresa é condenada por negligenciar assédios sexuais
O TRT de Minas Gerais condenou uma empresa da cidade de Patrocínio ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 350.000,00 por entender que houve omissão da empregadora em relação a práticas de assédio sexual das quais tomou conhecimento. O Procurador do Trabalho Rodney Lucas Vieira de Souza, responsável pelo caso, …
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Pavelski Schaitza Advocacia 