Divórcio imediato em casos de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de as vítimas de violência doméstica solicitarem a decretação imediata de divórcio ou rompimento da união estável com o agressor.

Ao atender a vítima, a polícia já deverá informar dessa possibilidade. Além disso, o juiz poderá decidir o divórcio sem tratar da partilha de bens, que será feita posteriormente.


O texto também prevê a prioridade na tramitação dos processos em que uma das partes seja vítima de violência doméstica e altera tanto disposições do Código Civil quando da Lei Maria da Penha.


O Projeto seguiu para o Senado e aguarda votação.

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