A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de as vítimas de violência doméstica solicitarem a decretação imediata de divórcio ou rompimento da união estável com o agressor. Ao atender a vítima, a polícia já deverá informar dessa possibilidade. Além disso, o juiz poderá decidir o divórcio sem tratar da partilha …
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