LEI MARIA DA PENHA E O RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no ano passado, o Projeto de Lei 290/15. Este projeto prevê que a sentença que condenar o agressor com base na Lei Maria da Penha vai servir para que o INSS cobre dele eventuais benefícios previdenciários pagos para a vítima de forma direta. […]