Sim, o INSS tem uma prazo previsto em lei para analisar o seu requerimento. Mas este prazo é cumprido? Normalmente, não. O INSS, segundo o artigo 691 da sua próprio Instrução Normativa de nº 77 e, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784 de 1999, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis …
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