Sim, o INSS tem uma prazo previsto em lei para analisar o seu requerimento. Mas este prazo é cumprido? Normalmente, não. O INSS, segundo o artigo 691 da sua próprio Instrução Normativa de nº 77 e, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784 de 1999, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis …
Continuar lendo “O INSS TEM PRAZO PARA ANALISAR O MEU REQUERIMENTO?”
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no ano passado, o Projeto de Lei 290/15. Este projeto prevê que a sentença que condenar o agressor com base na Lei Maria da Penha vai servir para que o INSS cobre dele eventuais benefícios previdenciários pagos para a vítima de forma direta. …
Continuar lendo “LEI MARIA DA PENHA E O RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS”
O INSS é considerado uma seguradora, como já conversamos aqui, no post sobre Segurados do INSS. Quando você faz o seguro do seu carro, a seguradora te dá a cobertura pelo período contratado, ou seja, você faz o pagamento do seguro por um ano e, caso algo ocorra dentro deste ano, a seguradora está lá …
Período de carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o cidadão possa ter direito a receber benefícios. Para os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos a carência é contada a partir do momento em que começa a trabalhar. No caso de contribuintes individuais e facultativos, a contagem se inicia …
Pavelski Schaitza Advocacia